– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco
Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se depara frequentemente com o tema. Em recente decisão envolvendo cumprimento de sentença promovido por massa falida requerente da gratuidade de justiça, o juízo de primeiro grau fundamentou que a massa vinha obtendo sucesso em várias demandas judiciais, o que tornava possível o
b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade. Ler Torne-se quality Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade têm acesso. Para decidir de forma informada, e antes dos outros. Não qu
Boa-fé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos. Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas. Estigma Social: O devedor pode ter de lidar com o estigma social associado à insolvência, o que requer uma